RESOLUÇÃO Nº 010/2013 – Segunda Via Bilhete Único

RESOLUÇÃO Nº 082/2007 – Validade dos Créditos do Bilhete Único

DECRETO Nº 18.624, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 – Regulamentação do Bilhete Único Universitário

RESOLUÇÃO Nº 037/2015 – Procedimentos e regras para o cadastro do Bilhete Único Universitário 2016

RESOLUÇÃO Nº 493/2016 – Procedimentos e regras para o cadastro do Bilhete Único Universitário 2017

RESOLUÇÃO Nº 494/2016 – Procedimentos e regras para o cadastro do Bilhete Único Escolar 2017

DECRETO Nº 19.316 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 – Implantação do Sistema de Biometria Facial no transporte público