Legislações
Resolução nº 010/2013 – Segunda Via Bilhete Único
Resolução nº 082/2007 – Validade dos Créditos do Bilhete Único
Decreto nº 18.624, de 22 de janeiro de 2015 – Regulamentação do Bilhete Único Universitário
Resolução nº 037/2015 – Procedimentos e regras para o cadastro do Bilhete Único Universitário 2016
Resolução nº 493/2016 – Procedimentos e regras para o cadastro do Bilhete Único Universitário 2017
Resolução nº 494/2016 – Procedimentos e regras para o cadastro do Bilhete Único Escolar 2017